Quem pode quebrar o sigilo bancário e fiscal?
Quem pode quebrar o sigilo bancário e fiscal?
Mesmo diante de severas críticas, o STF reconheceu a constitucionalidade da questão. A mencionada lei prevê a quebra do sigilo bancário por meio de ordem judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou por agentes fiscais tributários.
É possível a quebra de sigilo bancário pelo juiz de ofício?
1. A quebra de sigilo bancário é admitida, excepcionalmente, nas hipóteses em que se denotem a existência de interesse público superior, posto proteção não consubstanciadora de direito absoluto a sobrepor-se ao interesse coletivo.
Qual a finalidade do sigilo fiscal?
- Este, espécie do gênero sigilo, ampara-se na inviolabilidade do direito à vida privada e a intimidade das pessoas, direitos fundamentais constitucionalmente garantidos no art. 5º, X, XII, da Carta Magna. O sigilo fiscal impede a Administração Tributária de divulgar informações fiscais de contribuintes e terceiros.
Quando pode ser realizada a quebra do sigilo bancário?
- Quando pode ser realizada a quebra do sigilo bancário? Assim como o sigilo fiscal, o sigilo bancário é direito previsto na Constituição, vinculado à intimidade e à vida privada, existindo, porém, a possibilidade de acesso em razão de autorização judicial com objetivo de apurar a prática de ilícitos.
Qual a inviolabilidade do sigilo de dados?
- No artigo 5º, inciso XII, a Carta Magna estabelece que a inviolabilidade do sigilo de dados pode ser restringida por ordem judicial. No caso de eles serem imprescindíveis à investigação criminal ou à instrução processual.
