O que é a prorrogação e quando ela ocorre?

O que é a prorrogação e quando ela ocorre?

A modificação de competência, também conhecida como prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente.

Quando é possível a prorrogação da competência?

Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, a prorrogação da competência pode ser legal, ou seja, prevista em lei, como se dá nos casos em que há conexão ou continência entre duas ações (arts. 1 do CPC), como também pode ser voluntária, isto é, decorrente de vontade das partes.

O que é data de prorrogação?

adjetivo Adiado; que se conseguiu prorrogar; cujo prazo, data e validade foram prolongados: prazo prorrogado; concurso prorrogado.

Foi prorrogado o pagamento do DAS 2021?

O que muda ? Por conta do avanço da pandemia que afetou a economia como um todo, a Receita Federal prorrogou a data de vencimento da guia DAS do Simples Nacional, nas competências de março, abril e maio de 2021.

Porque o vencimento do DAS foi prorrogado?

Prorrogação Simples Nacional Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução , publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio e junho fossem prorrogados.

Qual a origem da palavra prorrogação?

• Ação de aumentar o prazo ou o tempo de: prorrogação para a entrega dos documentos. Etimologia (origem da palavra prorrogação). Do latim prorogatio.onis.

Qual o plural de prorrogações?

• Prorrogações é o plural de prorrogação. O mesmo que: delongas, adiamentos, diferimentos, prolongamentos, protelações, protraimentos. Ação de prorrogar, de fazer com que algo dure além do tempo determinado; adiamento. [Esporte] Acréscimo de tempo, além do tempo normal do jogo, necessário para que uma partida empatada seja decidida; prolongamento.

Qual o latim da prorrogação?

• Do latim prorogatio.onis. Impostos: das duas únicas certezas da vida, a única para a qual se pode obter uma prorrogação automática. Em setembro, no entanto, houve a prorrogação para o final de 2009. Folha de S.Paulo, 09

Como o Supremo Tribunal faz uso do conceito de prorrogação de prazo?

• O Supremo Tribunal de Justiça faz uso do conceito de prorrogação de prazo em suas decisões: