Quem pode fazer o acordo de leniência?
Quem pode fazer o acordo de leniência?
O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as ...
Quem pode firmar acordo de leniência?
4 A LEGITIMIDADE PARA FIRMAR O ACORDO DE LENIÊNCIADE ACORDO A Controladoria Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
O que é acordo de leniência Direito administrativo?
O acordo de leniência pode ser conceituado como um ato administrativo negocial, um contrato,representado pela manifestação de vontade realizada entre a Administração Pública e a pessoa jurídica responsável pela prática dos atos de corrupção –lesivos ao patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ...
Qual é o resultado de um acordo?
- Pode-se dizer que um acordo é o fruto (resultado) de uma negociação ou de um debate. As partes envolvidas expõem os seus argumentos durante as negociações e procuram uma posição comum; ao encontrá-la, chegam a acordo. Por hábito, durante o processo de procura de um acordo, cada parte cede em prol dos interesses comuns.
Quais são as regras básicas do acordo?
- O tratado inicial, chamado de Basileia I, determinou as três regras básicas que fundamentam o acordo. São elas: Índice mínimo de capital. Também conhecido como índice de Basileia. Determina que um banco deve manter depositados em caixa pelo menos 8% do valor atual dos seus empréstimos. Capital regulatório.
Quais são os acordos firmados pelos países?
- Entre os acordos firmados pelos países, um deles sugere que a cada cinco anos os governos comuniquem de forma voluntária os mecanismos para a revisão das suas contribuições para que as metas possam ser elevadas.
Como ocorre o processo de procura de um acordo?
- Por hábito, durante o processo de procura de um acordo, cada parte cede em prol dos interesses comuns. Os acordos podem ocorrer em qualquer âmbito. Dois países podem chegar a acordos através dos seus respectivos governos, seja em matéria económica, social ou outra.
